Saiba o que muda com o Orçamento Estado 2021, já em vigor.

Com algumas diferenças do ano anterior, o governo elaborou um guia que reúne as principais alterações, aprovadas em comunicado de imprensa a 31 de dezembro de 2020, tratando-se de um conjunto de medidas políticas ambiciosas em resposta à crise. Entre elas destacam-se o reforço ao Serviço Nacional de Saúde, o aumento do rendimento das famílias, o robustecimento da rede de protecção social e de apoio à atividade das empresas e estímulo da economia. Em resumo:
- Aumento do salário mínimo nacional para 665€, trata-se de um aumento de 30€ (+4.7%).
- Atualização extraordinária das pensões em 10€. Este é o quinto aumento extraordinário das pensões dos últimos anos para os pensionistas com pensões até 658.20€, isto é, cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1.5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
- Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos. Estima-se que esta nova prestação social possa chegar a 258 mil pessoas. Deste modo, os trabalhadores que viram os seus rendimentos do trabalho reduzidos irão contar com este novo apoio social. Nesta medida tem-se como referência o valor do límiar da pobreza (501.16€) e abrange trabalhadores: Por conta de outrem que percam acesso a prestações de desemprego em 2021, ou, não reunindo condição de período de garantia, tenha pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao da situação de desemprego; Independentes economicamente dependentes; Independentes com, pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao do requerimento e com quebras de faturação superiores a 40%; Serviço doméstico; Membros de órgãos estatutários e gerentes pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio; Estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais; Situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
- Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe de 438.81€ para 504.6€ para trabalhadores a tempo inteiro e quem o termine em 2021 terá direito à porrogação por mais 6 meses.
- Creches gratuitas para mais 60 mil crianças, passando a abranger os agregados familiares que pertençam ao 1º e 2º escalão de rendimento de comparticipação familiar.
- Apoio extraordinário à retoma progressiva garante salários a 100% é porrogado até 30 de Junho de 2021
- Ajustamento das tabelas de retenção na fontes de IRS. Resumidamente, existe um aumento de 659 euros para 686 euros no valor dos salários e pensões a partir do qual se começa a descontar IRS (ou seja, mais 27 euros), uma descida das taxas aplicáveis aos vários escalões de rendimento de trabalho dependente e nos salários mais comuns, há um aumento do rendimento disponível que vai desde os 69 cêntimos aos 7 euros mensais.
- Mínimo de existência aumenta em 100€: O chamado mínimo de existência, valor mínimo até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS, será aumentado em 100€ para 9.215€. São cerca de 30 mil novos agregados que ficarão assim também isentos do pagamento deste imposto.
- Descida do IVAda eletricidade. É ainda proibido o corte da água, luz, gás e comunicações.
- Crédito fiscal extraordinário de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho.
- Pagamento IVA e IRC pode ser feito em prestações.
- Adesão às moratórias bancárias prolongada até Março.
- Redução do preço das portagens em ex-SCUTe em autoestradas do interior.
Existem um conjunto de apoios extraordinários e alguns já existentes sempre disponíveis para ajudar os cidadãos a fazer face á crise. Há municípios que devolvem até 5% dos valores de IRS, tabelas a consultar no portal das finanças, o município de Sines devolve 0.65% do valor, por exemplo. Conte connosco para o aconselhar e acompanhar nas suas poupanças da melhor forma possível.
Por marcação prévia, a nossa equipa técnica de Seguros e Crédito continua a atender presencialmente, tratando-se de uma das exceções previstas no decreto decorrente da atual pandemia . O Departamento de Imobiliária e Obras encontra-se encerrado presencialmente mas a sua equipa está sempre disponível.
Bem haja e proteja-se por favor, por todos.
Neuza Silva – Diretora DS Vila Nova Santo André in O leme
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