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Saiba o que muda com o Orçamento Estado 2021, já em vigor.

Saiba o que muda com o Orçamento Estado 2021, já em vigor.

Com algumas diferenças do ano anterior, o governo elaborou um guia que reúne as principais alterações, aprovadas em comunicado de imprensa a 31 de dezembro de 2020, tratando-se de um conjunto de medidas políticas ambiciosas em resposta à crise. Entre elas destacam-se o reforço ao Serviço Nacional de Saúde, o aumento do rendimento das famílias, o robustecimento da rede de protecção social e de apoio à atividade das empresas e estímulo da economia. Em resumo:

  1. Aumento do salário mínimo nacional para 665€, trata-se de um aumento de 30€ (+4.7%).
  2. Atualização extraordinária das pensões em 10€. Este é o quinto aumento extraordinário das pensões dos últimos anos para os pensionistas com pensões até 658.20€, isto é, cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1.5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais.
  3. Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos. Estima-se que esta nova prestação social possa chegar a 258 mil pessoas. Deste modo, os trabalhadores que viram os seus rendimentos do trabalho reduzidos irão contar com este novo apoio social. Nesta medida tem-se como referência o valor do límiar da pobreza (501.16€) e abrange trabalhadores: Por conta de outrem que percam acesso a prestações de desemprego em 2021, ou, não reunindo condição de período de garantia, tenha pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao da situação de desemprego; Independentes economicamente dependentes; Independentes com, pelo menos 3 meses de contribuições nos 12 meses anteriores ao do requerimento e com quebras de faturação superiores a 40%; Serviço doméstico; Membros de órgãos estatutários e gerentes pelo menos, três meses seguidos ou seis meses interpolados de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio; Estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais; Situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.
  4. Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe de 438.81€ para 504.6€ para trabalhadores a tempo inteiro e quem o termine em 2021 terá direito à porrogação por mais 6 meses.
  5. Creches gratuitas para mais 60 mil crianças, passando a abranger os agregados familiares que pertençam ao 1º e 2º escalão de rendimento de comparticipação familiar.
  6. Apoio extraordinário à retoma progressiva garante salários a 100% é porrogado até 30 de Junho de 2021
  7. Ajustamento das tabelas de retenção na fontes de IRS. Resumidamente, existe um aumento de 659 euros para 686 euros no valor dos salários e pensões a partir do qual se começa a descontar IRS (ou seja, mais 27 euros), uma descida das taxas aplicáveis aos vários escalões de rendimento de trabalho dependente e nos salários mais comuns, há um aumento do rendimento disponível que vai desde os 69 cêntimos aos 7 euros mensais.
  8. Mínimo de existência aumenta em 100€: O chamado mínimo de existência, valor mínimo até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS, será aumentado em 100€ para 9.215€. São cerca de 30 mil novos agregados que ficarão assim também isentos do pagamento deste imposto.
  9. Descida do IVAda eletricidade. É ainda proibido o corte da água, luz, gás e comunicações.
  10. Crédito fiscal extraordinário de apoio à criação e manutenção de postos de trabalho.
  11. Pagamento IVA e IRC pode ser feito em prestações.
  12. Adesão às moratórias bancárias prolongada até Março.
  13. Redução do preço das portagens em ex-SCUTe em autoestradas do interior.

Existem um conjunto de apoios extraordinários e alguns já existentes sempre disponíveis para ajudar os cidadãos a fazer face á crise. Há municípios que devolvem até 5% dos valores de IRS, tabelas a consultar no portal das finanças, o município de Sines devolve 0.65% do valor, por exemplo. Conte connosco para o aconselhar e acompanhar nas suas poupanças da melhor forma possível.

Por marcação prévia, a nossa equipa técnica de Seguros e Crédito continua a atender presencialmente, tratando-se de uma das exceções previstas no decreto decorrente da atual pandemia . O Departamento de Imobiliária e Obras encontra-se encerrado presencialmente mas a sua equipa está sempre disponível.

Bem haja e proteja-se por favor, por todos.

Neuza Silva – Diretora DS Vila Nova Santo André in O leme

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