Venda de imóveis para amortização do crédito habitação isenta do pagamento de mais-valias

Já está em vigor a lei que prevê a isenção do pagamento de mais-valias relativas à venda de segundas habitações ou de terrenos para construção, se estas forem usadas para amortizar um crédito para habitação própria e permanente.

Foi anunciada pelo executivo em março, mas só agora entrou em vigor esta lei do programa “Mais Habitação” que isenta alguns cidadãos do pagamento das mais-valias referidas, desde que usem os lucros obtidos com a venda desses imóveis para amortizar um empréstimo pedido para comprar casa para habitação própria e permanente.

Estão isentos:

»» os titulares de contratos de crédito à habitação para compra de habitação própria e permanente;

»» os cidadãos que usem os lucros da venda de segundas habitações ou de terrenos para construção para amortizar o crédito habitação para habitação própria e permanente de um descendente direto (filho ou neto).

A lei entrou em vigor a 7 de outubro e vigora até 31 de dezembro de 2024, mas tem efeitos retroativos.

Ou seja, quem vendeu segundas habitações ou terrenos para construção entre 1 de janeiro de 2022 e 7 de outubro deste ano, dispõe de três meses para amortizar o crédito e, assim, usufruir desta isenção extraordinária.

Doravante, a amortização do capital em dívida referente a um crédito para habitação própria e permanente, por esta via, também tem de ser realizada até três meses após a venda.

Isto porque a medida aplica-se a transações efetuadas entre 2022 e 2024!

Para usufruir da isenção do pagamento de mais-valias, solicite ao banco um documento que comprove o valor e a data da amortização, uma vez que este pode ser exigido no ato da entrega da declaração anual de IRS.

Até agora, à venda de segundas habitações ou de terrenos para construção estava implícito o pagamento de 25% dos lucros ao Estado (no máximo), o que, por vezes, significava milhares de euros.

Tem dúvidas sobre alguma destas questões ou quer vender um imóvel? Contacte a nossa equipa!